Quem é protegido pela CLT? Ou: Quem sai ganhando com a reforma trabalhista?

A reforma trabalhista foi sancionada pelo presidente Temer e as novas regras passarão a valer a partir de novembro. Ao longo de todo o processo de aprovação da reforma, os opositores da modernização trabalhista fizeram uso de diversos argumentos de cunho duvidoso e meias-verdades. Na votação do projeto, por sua vez, a oposição chegou a ocupar a Mesa do Senado e desligar as luzes, a fim de evitar sua aprovação.

Os benefícios da reforma já foram discutidos aqui. Entretanto, muito se fala por aí que, com a reforma, “os direitos vão acabar”, “a relação empregatícia vai se precarizar” e, inclusive, “a escravidão será institucionalizada”. Será mesmo? Quem, de fato, é protegido pelas leis trabalhistas, e quem sai ganhando com a reforma?

O Brasil não atingiu o pleno-emprego mesmo sem a reforma?

Sabe-se que o “auge” do emprego no Brasil foi por volta do 2º ao 3º trimestres de 2014, quando a taxa de desemprego, medida pela PNAD Contínua, chegou a um patamar inferior a 7%. Mas bem deve saber o leitor que só é considerado “desempregado” quem procura emprego e não acha. Logo, a estatística de desemprego não captura aqueles que gostariam de trabalhar, mas não foram procurar emprego de fato – seja porque desistiram ou porque achavam que não iam encontrar um trabalho.

Felizmente a PNAD Contínua contém esses dados, nos permitindo ampliar a estatística de desemprego. Veja no gráfico abaixo:

 

 

Note que, com essa métrica, a situação parece muito menos amigável. O desemprego ampliado chegou a incríveis 21,1% no Nordeste e 14% no Norte, contra 8,8% e 7,2% de desemprego observado, respectivamente. No país como um todo, o desemprego ampliado foi, naquele trimestre, de 12,8%, contra 6,8% do desemprego observado. Isso significa quase 1,7 milhões de brasileiros que desistiram de procurar emprego, embora gostariam de estar em um trabalho, e mais 4,4 milhões de trabalhadores sub-ocupados – isto é, aqueles que gostariam de trabalhar mais horas do que hoje, mas são forçados a reduzir sua carga por conta da diminuição da oferta de empregos.

Em outras palavras: mesmo no auge do emprego no Brasil, ainda havia mais pessoas (no setor privado) fora do mercado formal do que dentro. Em termos absolutos, naquela época tínhamos 35,5 milhões de trabalhadores sem carteira + 6,7 milhões de desempregados, totalizando 42,2 milhões de pessoas sem a proteção das leis trabalhistas, contra 38,8 milhões de empregados com carteira assinada.

Os protegidos

Em termos de proteção por nível de instrução, os dados espantam: enquanto entre aqueles classificados como “sem instrução” 3 em cada 4 não contam com o respaldo de uma carteira assinada, o percentual de “protegidos” chega a 70% entre os trabalhadores com ensino superior completo.

 

 

Podemos analisar tais índices por região também. Veja:

 

 

Enquanto nas duas regiões mais ricas do país o percentual de trabalhadores protegidos chega a 60%, nas duas regiões mais pobres nem 4 em cada 10 trabalhadores têm um emprego regulado e com carteira assinada. No Brasil como um todo, apenas metade dos trabalhadores do setor privado têm esse privilégio. Cabe ressaltar, contudo, que o gráfico acima excluiu os trabalhadores não remunerados e também aqueles na produção e construção para o próprio consumo, o que reduziria ainda mais os percentuais em todas as regiões.

E qual o perfil de quem é protegido pelas leis trabalhistas? Veja abaixo:

 

 

Em todos os estados brasileiros – excetuando Santa Catarina – os trabalhadores protegidos ganham mais do que os não protegidos. A maior diferença está na Bahia, onde os trabalhadores com carteira assinada ganham 97% a mais do que aqueles sem a benevolência das leis trabalhistas. Lembre ainda o leitor que no grupo “sem carteira” incluímos os trabalhadores por conta própria – que, dadas as suas idiossincrasias, podem acabar “puxando” a média desse grupo para cima.

Discussão errada

A reação contrária à reforma trabalhista parte de uma visão de mundo levemente deturpada, que assume a realidade como uma eterna luta entre capital e trabalho. Dados da PNAD 2015, porém, mostram que o Brasil é bem diferente do que alguns imaginam.

 

 

A maior parte da desigualdade de renda, no Brasil, é fruto das diferenças da renda do trabalho, não do capital. Se repartíssemos a renda do capital (aluguéis, aplicações financeiras e a renda do trabalho dos empregadores) igualmente entre todos, o chamado índice de Gini, que mede a desigualdade, cairia meros 8,4%. Já no caso de distribuir a renda do trabalho igualmente, o índice de Gini brasileiro cairia incríveis 45%, chegando a patamares observados em países nórdicos.

Boa parte dessa desigualdade se deve ao prêmio salarial público – que será objeto de estudo futuro deste site. Também há a desigualdade de educação (tanto em termos de quantidade, quanto de qualidade), bem como discriminações estatísticas – que, infelizmente, fogem ao cerne deste texto.

Conclusão

O que se pode concluir é que a CLT beneficia apenas uma parcela dos trabalhadores brasileiros. Essa parcela, por sua vez, é mais instruída e tem rendimentos maiores. Também é verdade que os trabalhadores das regiões mais ricas são mais protegidos que aqueles das regiões mais pobres.

A reforma trabalhista, por sua vez, visa incluir os excluídos do mercado de trabalho formal. Diferentes mecanismos da reforma – como o trabalho intermitente e parcial – geram mais empregos (formais, com carteira assinada e todos os “direitos”). Outros, como a prevalência do negociado sobre o legislado e a terceirização, permitirão maiores ganhos de produtividade e a manutenção de empregos em tempos de crise.

Toda discussão sobre esse tema precisa ser feita à luz dos dados disponíveis, não com paixões ideológicas. Do contrário, corremos o risco de continuarmos com um mercado de trabalho segmentado e excludente – o contrário do que os críticos da reforma trabalhista defendem.

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