Os mitos sobre a reforma da Previdência

Existem muitos mitos em torno da reforma da Previdência, que hoje atende pelo nome de PEC 287/2016. Seja por conta de interesses de corporações – como os sindicatos do funcionalismo público -, que visam a manutenção de privilégios, ou por pura desinformação, a verdade é que o debate anda pautado por meias-verdades, ou mentiras inteiras.

Como bem sabe o leitoré comum, nos dias de hoje, a construção de histórias bonitas, bem completas e detalhadas, mas sem aderência à realidade, a fim de justificar posições ideológicas. Na chamada “era da pós-verdade”, mais vale o feeling, o “eu acho”, do que a realidade concreta.

Aqui na Estado Mínimo, porém, preferimos os fatos. Acreditamos que o bom debate deve ser pautado em argumentos sólidos, sem falácias ou desonestidades. Como disse certa vez William Deming: “In God we trust, all others must bring data“, do português “Nós confiamos em Deus, todos os outros devem trazer dados”.

Por isso, decidimos expor, aqui, 8 grandes mitos sobre a reforma da Previdência.

Mito #1: “A Previdência faz parte da Seguridade Social, que não é deficitária. Logo, não há problema”

Você com certeza já deve ter ouvido isso por aí. Essa narrativa é muito repetida pelas redes, e foi criada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, bem como pela pesquisadora Denise Gentil.

Segundo os autores, a Previdência Social faz parte de um guarda-chuva maior, a Seguridade Social. Isso é verdade, como diz o artigo 194 da Constituição de 1988.

Art. 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social

Dizem os autores que a Seguridade Social não apresenta déficit. Prossegue a narrativa, ainda, afirmando que, caso eliminemos a incidência da DRU – desvinculação das receitas da União, instrumento criado para flexibilizar o gasto do governo federal – obteríamos até mesmo um superávit na Seguridade.

Em primeiro lugar, é questionável tal proposta de eliminar a incidência da DRU. Isso porque ela foi criada por meio de emenda à Constituição; sendo assim, é tão constitucional quanto a atribuição de recursos à Seguridade.

Em segundo, os dados mostram que, na verdade, a história não é bem assim. Observe nos gráficos abaixo:

 

 

Eles mostram o resultado da Seguridade Social, com e sem DRU. Note que, com ela, o déficit chega a incríveis R$256 bilhões em 2016, ou 4,1% do PIB. Sem ela, o déficit segue alto: R$165 bilhões, ou 2,6% do PIB.

“Como eles chegam num superávit, então?”, você deve estar se perguntando. É simples: a conta feita pela ANFIP faz uso de medidas “pouco ortodoxas”, digamos assim; o pulo do gato é a eliminação do Regime Próprio de Previdência dos servidores (RPPS), como se ninguém precisasse pagá-los.

Como a Previdência dos servidores públicos federais é fortemente deficitária, o resultado líquido desse truque contábil é diminuir o déficit da Seguridade e até transformá-lo em superávit.

Entretanto, mesmo sob esse critério (isto é, mesmo desconsiderando os gastos do RPPS), em 2016 obtemos um déficit de R$97 bilhões, segundo a IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado.

 

 

Além disso, é importante lembrar que o déficit per se não importa tanto. O mais importante é o total de despesas, e o quanto elas pesam em relação ao orçamento.

É sabido que o Brasil é um país jovem que gasta como país velho. As despesas com Previdência já consomem metade do orçamento primário da União. Gastamos, com essa rubrica, o mesmo que o Japão, ainda que a sociedade japonesa seja 3x mais idosa que a nossa.

Sem a reforma, esse gasto só irá crescer, e precisaremos de novas rodadas de grandes aumentos de carga tributária, além de termos que gastar menos em outras áreas tão importantes quanto – como Saúde, Educação e Segurança.

 

 

Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

Os criadores desse mito parecem ter esquecido o Artigo 201, da mesma Constituição, que trata da obrigação de garantia de equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência.

Problemas dificilmente são resolvidos sendo ignorados e jogados para de baixo do tapete. Esse, infelizmente, é um problema que obedece a essa regra.

Mito #2: “Vamos trabalhar até morrer sem nos aposentarmos, já que a expectativa de vida é de 75 anos”

É verdade que a expectativa de vida ao nascer, no Brasil, é de cerca de 75 anos. Também é verdade que, em muitos lugares do país, a expectativa de vida ao nascer é bem menor: pouco superior a 65 anos.

Mas por que esse dado não é relevante? Justamente pelo termo negritado: ao nascer. A expectativa de vida ao nascer não é um dado apropriado para o debate previdenciário. O dado adequado, sim, é a expectativa de sobrevida. Confira os gráficos abaixo:

 

 

O primeiro deles mostra a expectativa de sobrevida em diferentes idades. Basicamente, esse dado nos diz o seguinte: “até quando uma pessoa que chegue a determinada idade deverá viver?”. Note que, no Brasil, espera-se que alguém que chegue aos 65 anos – idade mínima proposta – deverá viver até os 83,5 anos.

O segundo gráfico, por sua vez, mostra tal estatística em diferentes regiões do Brasil. Perceba que, em todas as regiões, a expectativa de sobrevida aos 65 é superior a 81 anos.

Como já mostramos aquio brasileiro está vivendo cada vez mais – o que é ótimo!; portanto, não é verdade que “vamos trabalhar até morrer”.

É bom lembrar, também, que a idade mínima ao redor de 65 anos é regra no mundo todo. Há, inclusive, países que discutem elevá-la para até 70 anos. Por que, em terras tupiniquins, fazemos diferente?

 

 

Mito #3: “Basta cobrar a dívida ativa das empresas que o problema da Previdência se resolve”

Foi o jornalista americano Henry Mencken quem cunhou a frase “para todo problema complexo, existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada”. Essa parece ser mais uma das soluções às quais Mencken se referia.

 

 

Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as 250 maiores devedoras da Previdência devem, ao todo, R$51,4 bilhões.

Acontece que 33% dessa dívida é por parte de empresas que já faliram, estão em vias de (algo conhecido como “Recuperação Judicial”) ou fecharam. Logo, sobram algo como R$34,4 bilhões, o suficiente para cobrir gastos do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) por 25 dias.

Desconsiderando a dificuldade em recuperar tais dívidas – segundo Mansueto Almeida, especialista em finanças públicas, apenas 4% de toda a dívida ativa tem chance alta de recuperação -, esse valor – de R$51,4 bilhões – só cobriria 36 dias de gastos do RGPS.

Observe no gráfico:

 

 

Ademais, como se sabe, só seria possível, ao governo, cobrar tais dívidas uma única vez. Elas não constituem um fluxo, mas sim um estoque. E, como é sabido, o problema da Previdência é de fluxo: gastamos muito e, ano após ano, gastamos cada vez mais. Sequer faz sentido teórico comparar fluxos com estoques.

Em outras palavras: o governo, se cobrasse a dívida, teria esses recursos disponíveis para gastar apenas uma vez, por óbvio. No período seguinte, voltaria a enfrentar o mesmo problema. É como vender o carro para pagar as contas do mês: no mês seguinte, não se tem outro carro para vender.

 

 

Algo mais correto, portanto, seria comparar estoques num mesmo instante no tempo. Foi o que fizemos abaixo: o déficit atuarial da Previdência (isto é, trazido a valor presente) é de 9,58 trilhões. A dívida ativa, por sua vez, é de 375 bilhões.

Mas, lembre o leitor que não é a totalidade dessa dívida que é recuperável. Por isso, elaboramos 4 diferentes cenários de recuperação da dívida. Veja como mesmo no cenário (muito) otimista, a recuperação da dívida teria impacto insignificante no déficit atuarial.

 

 

O PDF completo, elaborado pela Estado Mínimo, com o CNPJ, Razão Social e situação das 250 maiores devedoras do INSS, pode ser encontrado aqui.

Mito #4: “O problema são só os servidores, não os trabalhadores do setor privado”

É fato, sim, que os servidores públicos são beneficiados. A literatura sobre as vantagens salariais do setor público, ante o setor privado, é vasta.

Tais vantagens também são verdadeiras no que tange à Previdência Social. Como se pode ver abaixo, enquanto o déficit anual por beneficiário do setor privado (RGPS) foi, em 2016, de R$5.130, o déficit anual por beneficiário do setor público federal (RPPS) foi de R$78.526.

 

 

As aposentadorias do setor público são bem mais generosas, e a proposta do governo pretende rever isso, como explicamos aqui

Dito isso, o problema da Previdência não é apenas os servidores. Para entendermos o porquê, é preciso olharmos não apenas a foto, mas o filme inteiro.

 

 

Enquanto os gastos com os aposentados do setor público cairão, como % do PIB, os do setor privado aumentarão de 8% para mais de 17% do PIB. E, como dito anteriormente, o gasto total importa mais do que o déficit.

Em resumo: é preciso, sim, rever o regime de previdência dos servidores (RPPS), que é extremamente injusto e regressivo. Mas, este não é o único problema. Como bem mostram os dados, é inevitável mexer na Previdência dos trabalhadores privados.

Mito #5: “A idade mínima prejudica os mais pobres”

Para começar, temos que lembrar que há três tipos de aposentadoria no Brasil: a por tempo de contribuição; a por idade; e, por fim, a por invalidez. Tratemos das duas primeiras.

A começar, a aposentadoria por tempo de contribuição representa, apenas, 30% do total de aposentadorias. A aposentadoria por idade, por sua vez, representa mais da metade do total.

Quase 90% dos benefícios da aposentadoria por idade são de até 1 salário mínimo. Note, no segundo gráfico abaixo, como esses benefícios se concentram em valor bem menores do que aqueles da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

Hoje, quem se aposenta por tempo de contribuição, no Brasil, são os trabalhadores mais ricos. Por terem carteira assinada ao longo de toda sua vida laboral, esses trabalhadores – que também são os mais qualificados -, conseguem comprovar tempo de contribuição e se aposentam pela primeira modalidade de aposentadoria, bem mais cedo que na segunda modalidade.

Já que ocupam empregos informais pela maior parte de suas vidas, os mais pobres, por não conseguirem comprovar tempo de contribuição suficiente, se aposentam por idade: aos 65 para homens, e aos 60, para mulheres, com um mínimo de 15 anos de contribuição, no caso dos trabalhadores urbanos; e aos 60 para homens e 55 para mulheres, com 15 anos de trabalho, no caso dos trabalhadores rurais.

Ou, então, estes trabalhadores, quando não conseguem cumprir (ou comprovar) os 15 anos mínimos de contribuição/trabalho, se aposentam pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), aos 65, e passam a receber o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Como mostramos aquia CLT protege apenas metade dos trabalhadores do setor privado. A outra metade, por sua vez, fica à margem das leis trabalhistas e, também, excluída da aposentadoria por tempo de contribuição.

Em outras palavras: na prática, já temos idade mínima, só que apenas para os trabalhadores informais. Como mostram os gráficos abaixo, esses trabalhadores – os não protegidos pela CLT – ganham bem menos que os trabalhadores protegidos.

 

 

Mito #6: “A reforma vai prejudicar os estados mais pobres, onde a expectativa de vida é menor”

Como já provado no mito #2, a estatística adequada para se debater a Previdência não é a expectativa de vida ao nascer, mas a expectativa de sobrevida.

Mostramos, naquele mito, que a expectativa de sobrevida aos 65 não difere muito entre as grandes regiões. Mas, é claro, as regiões são bem diferentes entre si. Logo, é prudente que analisemos esses dados por estado. Veja:

 

 

Antes, analisamos até quando esperava-se que o indivíduo vivesse. O gráfico acima mostra exatamente a mesma coisa, com uma pequena diferença: “quantos anos adicionais espera-se que a pessoa viva?”.

Repare como a diferença entre o estado com maior expectativa de sobrevida aos 65 anos (Espírito Santo) e o com menor (Rondônia) é de meros 4 anos. Não há, portanto, uma diferença elevada entre ricos e pobres que justificasse o mito.

Mais interessante que isso, porém, é analisar a projeção desse indicador ao longo dos próximos anos. Confira:

 

 

Observe como, para todas as regiões do Brasil, a expectativa de sobrevida aos 65 anos deverá subir, continuamente, até 2030. Na média, espera-se que, em 2030, um brasileiro que chegue aos 65 anos viva até os 85.

Logo, conclui-se que não só a idade mínima de 65 não prejudica os estados mais pobres, como também precisará ser reajustada, ao longo do tempo, em razão da evolução da expectativa de sobrevida – e esse mecanismo de reajuste já está incluso na PEC.

Mito #7: “Vamos ter que trabalhar 49 anos para nos aposentarmos”

Num primeiro momento, esse mito pode até parecer verdadeiro. De fato, a proposta de reforma estabelece que a regra de cálculo é 51% sobre a média salarial, mais 1 p.p. para cada ano de contribuição. Por que, então, esse mito é falso?

Como você pôde notar no mito #5, a maior parte das aposentadorias é de 1 salário mínimo. Isso porque o salário mínimo é o piso previdenciário: ninguém pode receber menos do que isso.

Logo, para quem ganha o salário mínimo, a taxa de reposição será de 100%, ou ainda maior: como o mínimo vem crescendo ao longo dos últimos anos, quem o recebe e se aposentar recebendo o piso, na verdade, terá uma taxa de reposição maior do que 100% da média salarial de sua vida, já que se aposentará pelo último valor – este, maior do que a média.

Ademais, os 49 anos são necessários para se aposentar com 100% da média salarial (e essa média será explicada a seguir), como mostra a fórmula descrita no parágrafo anterior e também aqui. Para simplesmente se aposentar, são necessários 25 anos de contribuição.

Mas não é verdade que, para aqueles que ganham acima do mínimo, será necessário trabalhar 49 anos para receber 100% de reposição. Lembre-se que o cálculo da média salarial, para efeitos de aposentadoria, exclui os 20% menores salários.

E, como os salários crescem ao longo da vida, será possível se aposentar com 100% da média salarial efetiva (isto é: a média salarial verdadeira) com menos de 49 anos de contribuição. Por uma questão puramente aritmética, isso só não seria verdade caso o salário do trabalhar permanecesse o mesmo ao longo de toda sua vida. Veja no exemplo da simulação que fizemos:

 

 

Por fim, é sempre importante comparar o Brasil com as melhores práticas internacionais em Previdência. Perceba, pelo gráfico abaixo, que a taxa de reposição mínima proposta pelo governo – de 76%, que corresponde a 51% da média salarial mais 1 p.p por ano, com 25 anos de tempo mínimo de contribuição – já é bem maior que a média dos países da OCDE.

Suponha, portanto, um exemplo como o utilizado na nossa simulação (mas, nesse caso, desconsidere o crescimento salarial): alguém que começou a trabalhar aos 25 anos de idade. Quando chegar aos 65, essa pessoa terá trabalhado por 40 anos, e terá direito a 91% de reposição.

Essa taxa de reposição é bem maior, inclusive, que a de países como Finlândia, Noruega e Suécia, conhecidos pelos seus Estados de bem-estar social (Welfare State)

 

 

Mito #8: “A reforma não ataca os privilégios dos políticos”

Tornou-se quase senso-comum, neste debate, o argumento que diz “a reforma não está atacando os privilégios”. Será mesmo?

Está lá, nos artigos 1º e 6º, da PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência (que pode ser lida aqui):

Art 1º

§ 13. Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, incluídos os cargos de mandato eletivo, ou de emprego público aplica-se o regime geral de previdência social.

Art 6º 

As alterações estabelecidas no art. 40, § 13, da Constituição, aplicam-se de imediato aos titulares de novos mandatos eletivos que forem diplomados após a promulgação desta Emenda (…)

Portanto, há um esforço de harmonização de regras na proposta de reforma; trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e políticos: todos passam a observar as mesmas regras de acesso à aposentadoria.

Conclusão

O debate sobre a reforma da Previdência precisa de mais realismo e menos fantasia. É necessário não apenas reconhecer o problema – coisa que, aparentemente, alguns relutam em fazer -, mas também debater propostas sérias, amparadas na realidade dos dados.

Muitas corporações e grupos privilegiados estão interessados em manterem seus privilégios, às custas da maioria invisívelque não tem coluna nos jornais, tempo na TV ou lobby junto aos congressistas.

Criar inimigos comuns – como “os banqueiros”, “os ricos”, “as elites”, apenas para citar os candidatos mais comuns – não vai resolver o problema. É preciso maturidade para encara-lo e discuti-lo, superando as dificuldades das decisões coletivas.

Caso contrário, corremos o risco de acabarmos como o país que envelheceu antes de se tornar desenvolvido.

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11 comentários em “Os mitos sobre a reforma da Previdência

  • 17/03/2017 em 2:27 am
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    Previdência é uma poupança que a empresa e o trabalhador depositam compulsoriamente nas mãos do governo para que lhe seja restituído parceladamente quando se aposenta.
    CADÊ O DINHEIRO QUE APLIQUEI NA PREVIDÊNCIA?
    AUDITORIA FISCAL INDEPENDENTE DA PREVIDÊNCIA

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  • 17/03/2017 em 3:55 am
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    Sabe onde existe estado mínimo de verdade? inexistente de verdade? Na selva, e nesse ambiente só os mais fortes se dão bem. O caso mais claro é do leão. Não deixe que te iludam. Como trabalhadores que ganham mal para comer viverão sem proteção do estado. Serão como os veados da savana pronto para serem devorados pelos leões. Já ouve uma sociedade de estado mínimo. Ela foi tão ruim que a evolução dela nos levou ao estado do bem estar que temos hoje. A Inglaterra da primeira revolução industrial era o estado mínimo e é para isso que estamos voltando, esquecendo todo o sangue que foi preciso para termos o estado do bem estar de hoje. Diga não ao estado mínimo.

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  • 22/03/2017 em 2:24 am
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    Governo comenta que em outros países ( EUA, Alemanha entre outros )já utiliza esse sistema de previdência , porém ele não comenta que lá os aposentados tem um sistema de saúde, transporte de qualidade sem falar no salário que lá dá condições de aproveitar a aposentadoria, …..quer comparar com outros países, compara os salários e mordomias dos políticos, fica a dica

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  • 23/03/2017 em 12:12 pm
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    Senti a falta de um gráfico de mortalidade x idade x regiões do Brasil, pois os gráficos de sobre vida não mostram quantos realmente chegam a esta idade, desta maneira não há como averiguar quantos realmente se beneficiam com alteração de idade (gostei muito da abordagem da aposentadoria por tempo de contribuição x idade).

    Resposta
  • 30/03/2017 em 7:05 pm
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    ORIGEM JURÍDICA DO “ARGUMENTO DO DÉFICIT” DA PREVIDÊNCIA E O DESPREZO DA
    INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 20

    1. ORIGEM DO “ARGUMENTO DO DÉFICIT”

    Pouco se sabe sobre a origem jurídica do “argumento do déficit da Previdência Social”. O Governo
    Federal baseia sua afirmação no art. 250 da Constituição Federal e na Lei Complementar
    nº 101/2000.

    Tudo se iniciou com as discussões no processo legislativo da Proposta de Emenda Constitucional
    nº 33/1996(convertida na EC nº 20/1998, de iniciativa da Presidência da República), no qual o
    parecer nº 390, de 1997, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal,
    cujo relator foi o Exmo. Senador Beni Veras, incluiu o art. 250 na Constituição Federal de 1988,
    abaixo transcrito:

    Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo
    regime geral de Previdência Social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá
    constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que
    disporá sobre a natureza e administração desse fundo.

    No parecer em análise, aprovado pela CCJC do Senado, os mesmos fundamentos que baseiam a
    reforma previdenciária atual foram utilizados como argumentos para aquela reforma considerada
    urgente, dentre os quais podemos destacar o déficit da Previdência, as transformações demográficas, distinção entre regimes, etc.

    Analisando com profundidade as questões do custeio e do financiamento da Seguridade Social,
    o relatório aprovado consignou que manda o bom senso que eventuais superávits no sistema
    previdenciário sejam poupados e aplicados adequadamente para financiar as crescentes despesas
    no futuro.

    Ainda preocupado com a garantia das receitas da Seguridade Social (lá confundidas com o termo
    Previdência), o relatório modificou a base de financiamento, incluindo o texto atual do art. 195
    da CF.

    Conforme exposto pelos legisladores à época, o intuito do art. 250 era muito claro: criar mecanismo
    de participação do INSS na repartição das receitas derivadas da privatização das estatais, para
    cuja implantação, em muitos casos, foram utilizadas reservas técnicas da Previdência Social. Com a
    melhoria da gestão dos passivos do Tesouro Nacional, será possível transferir ao INSS alguns direitos e ativos da União, visando à criação de reservas técnicas, o que terá um impacto direto no equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.

    Ou seja, o art. 250 buscava, apenas e tão somente, ressarcir o INSS (Previdência Social) pelo vilipêndio das reservas técnicas para o programa de privatização das estatais. Nada a mais.
    A Lei Complementar nº 101/2000, assumiu o papel de regulamentar o art. 250, estabelecendo em
    seu art. 68 que:

    Art. 68. § 1º O Fundo será constituído de:

    III – receita das contribuições sociais para a Seguridade Social, previstas na alínea a do inciso I e
    no inciso II do art. 195 da Constituição;

    § 2º O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.
    Em momento algum o art. 250 da CF ou o art. 68 da LC nº 101/2000 aniquilaram os princípios
    constitucionais da Seguridade Social, constantes do parágrafo único do art. 194, uma vez que não
    excluíram do custeio da Seguridade Social as demais fontes de receita.

    Porém, de forma maliciosamente equivocada, o Governo interpreta tais dispositivos legais como
    fundamento para exclusão das demais receitas de contribuições sociais de destinação específica
    (CSLL, PIS/Cofins, prognósticos, etc.) como financiadoras do sistema, separando apenas as
    contribuições da folha (alínea a do inciso I e II do art. 195 da Constituição) como responsáveis por
    todo o custeio do sistema previdenciário nacional.

    Logo, a LC nº 101/2000 desobedeceu à recém-criada forma de custeio e desvirtuou a destinação
    específica das contribuições sociais, que financiam o sistema de Seguridade Social, violando todo
    o regramento constitucional afeto aos direitos sociais (art. 194) envoltos pela Seguridade Social
    (Assistência, Previdência e Saúde), por consequência, atacando o Estado do Bem-Estar Social
    (Preâmbulo e art. 193 da CF), confundindo-o com o acúmulo de reservas em detrimento dos
    eficazes e necessários investimentos sociais e distribuição de renda.

    2. DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: TRIBUTOS COM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA
    – CARACTERÍSTICA PRECÍPUA CONSTITUCIONAL

    O financiamento da Seguridade Social é realizado com recursos oriundos de contribuições sociais
    (art. 195 da CF), que foram criadas para custear, especificamente, os planos, atos e benefícios deste
    sistema integrado de políticas garantidoras do Estado de Bem-Estar Social.

    Os legisladores constitucionais, ao tratarem do tema da Seguridade Social, vincularam as
    contribuições sociais previstas no art. 195 da CF especificamente para o custeio e financiamento da
    Saúde, Assistência e Previdência sociais, criando um sistema regido pelos princípios do art. 194:

    Art. 194, parágrafo único: Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade
    Social, com base nos seguintes objetivos:

    I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e
    serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; V – equidade na forma de participação no custeio; VI – diversidade da base de financiamento; VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

    Não há dúvida de que os legisladores constituintes conferiram às contribuições sociais do artigo
    195 uma destinação específica: compor o orçamento e financiamento da Seguridade Social, com
    base no princípio da diversidade da base de financiamento que, segundo os motivos da EC nº
    20/1998, serviriam para dar segurança e liquidez ao sistema de Seguridade Social.
    Em verdade, quis o Congresso ampliar cada vez mais a proteção da sociedade brasileira face aos
    riscos sociais (princípio da universalidade) e, para tanto, instituiu o princípio da diversidade de
    base de financiamento, cuja inteligência ímpar coaduna-se com a lógica da diminuição do risco,
    trazendo várias fontes de custeio, e não apenas a tradicional da folha de pagamentos. Esse desenho
    constitucional é compatível com a ideologia do Estado de Bem-Estar Social constitucional, fruto
    de todo um desenvolvimento mundial em relação à proteção da sociedade face aos riscos sociais,
    conferindo segurança financeira a um sistema interligado de ações que visam a assegurar os direitos relativos à Saúde, Assistência e Previdência Social.

    3. NÃO EXISTE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA: MANIPULAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
    DA SEGURIDADE SOCIAL

    informação do governo e da mídia é manipulada e irresponsável, omitindo que as receitas da
    Seguridade Social são provenientes de outras fontes de financiamento, como os recursos arrecadados com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, receitas dos concursos de prognósticos e Cofins importação, tal como ficou ampla e expressamente desenhado na vontade dos legisladores que editaram a EC nº 20/1998.
    Segundo a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP e especialistas na área, a Seguridade Social apresenta superávit constante, uma vez que não há razões
    legais e constitucionais para se distinguir receitas e despesas da Previdência. Apesar de integrar
    um orçamento constantemente superavitário, conforme demonstrado, o discurso daqueles que
    buscam convencer acerca do déficit acabaram por criar um terrorismo social que assusta a população e põe em xeque as capacidades de governança e de administração do Estado.
    O governo anterior alegava déficit de 83,5 bilhões. Já o governo atual – conforme a Arguição de
    Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) 415/2016 – eleva este déficit para R$122
    bilhões também para a competência de 2015. Nesse documento, notam-se algumas distorções
    entre os cálculos dos governos que ocuparam o Poder Executivo e os cálculos dos especialistas, que
    basicamente se fundam no seguinte: as despesas com os servidores públicos devem ser integradas
    como despesas da Seguridade Social?

    4. OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS NÃO DEVEM SER CUSTEADOS PELAS
    RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL

    Primeiramente, cabe destacar que os Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores Públicos
    (RPPS) são distintos do Regime Geral de Previdência Social, não somente quanto às regras para
    acesso e concessão, mas também pela forma de custeio.
    Em fácil interpretação, a Constituição também distingue, completamente, o RPPS e o RGPS tanto na base de custeio quanto na forma de concessão de benefícios, servindo como exemplo máximo o
    § 1º do art. 201.

    Ainda como exemplo, quanto aos servidores dos estados, municípios e do Distrito Federal, no art.

    149, § 1º, a Constituição determina que poderão ser criadas contribuições sociais para o custeio dos
    benefícios pagos pelos RPPS aos seus servidores.
    No cálculo apresentado pela União na ADPF 415/2016, muito embora estejam incluídas as
    contribuições dos servidores (11%), por que não estão incluídas as contribuições da União se o
    Governo interpretou que o custo dos servidores públicos aposentados cabe às receitas do sistema
    de Seguridade Social? Estaria disposto o governo a apresentar os cálculos com inclusão de sua
    contribuição sobre toda a folha de salários do serviço público?
    Ou seja, faltando argumento contra a real interpretação da Constituição, o governo atual insere
    mais despesas no caixa, o que lhe permite propalar a concepção de déficit no debate público com
    base em uma interpretação enganosa da Constituição.
    Portanto, a interpretação constitucional é bastante clara: a Previdência dos servidores públicos
    não faz parte da Seguridade Social.

    5. CONCLUSÕES

    Afirmar que há déficit na Previdência é o mesmo que reconhecer o desconhecimento completo e
    literal da Constituição e do Direito Previdenciário.
    Induzir a sociedade a acreditar que haja déficit, além de pregar desrespeito à Constituição, contradiz
    as decisões democráticas e reduz o Estado do Bem-Estar Social. É necessário que a sociedade
    entenda os vícios que se ocultam nesse argumento. O sistema de Seguridade Social é único e indivisível, seja no tocante às receitas, seja no tocante às despesas, e dele não fazem parte os servidores públicos, que devem ser mantidos com as contribuições da União e dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, cabendo à União a responsabilidade pelas insuficiências, nos termos do paragrafo único do art. 8º da lei n 10887/2004, conforme abaixo:

    Art. 8o A contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de
    Previdência, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, será o dobro da contribuição do servidor
    ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica. Parágrafo único.

    A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes
    do pagamento de benefícios.

    Portanto, tudo o que se arrecada pelas contribuições sociais previstas no art. 195 – e não somente
    da folha – deve ser gasto, solidariamente, nas políticas de Previdência (RGPS), Assistência e Saúde,
    sendo o resultado superavitário (ANFIP, 2015), depositado e acumulado no fundo específico criado
    pelo art. 250 da CF.

    Se esta política estivesse sendo cumprida, o referido fundo teria verbas suficientes para amplo
    investimento em três pilares, auxiliando em momento de crise e de baixa arrecadação, conferindo
    segurança ao sistema e transferindo à sociedade a confiança necessária ao investimento e formalização do trabalho.

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  • 24/08/2017 em 9:39 am
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