Entenda tudo sobre a reforma da Previdência aqui

O governo Temer apresentou, no último dia 5, a sua proposta de reforma da Previdência Social. Em coletiva feita pelo secretário Marcelo Caetano, foram apresentados todos os pontos da PEC 257, que passará, a partir de agora, a tramitar pelo Congresso.

Como já analisamos o problema da Previdência aqui, este texto se propõe a analisar os principais pontos da proposta do governo.

Apenas para relembrar: somos um país jovem que gasta como país velho. Veja no gráfico abaixo:

 

 

Ele mostra o gasto esperado com previdência (em % do PIB) dada o total da população que é idosa (acima de 65 anos) de um país. Mesmo tendo apenas 7,4% da nossa população acima de 65 anos, gastamos, em 2013, 11% do nosso PIB com Previdência, quando o gasto esperado era em torno de 5,88% do PIB. Gastamos o mesmo que a Alemanha e a Suécia: países 3 vezes mais velhos que o nosso!

Além disso, a trajetória do gasto também é assustadora: apenas os gastos federais com essa rubrica sairão de 9,8% do PIB, hoje, e atingirão 17,8% do PIB em 2060 se nada for feito.

 

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Idade Mínima e Tempo Mínimo de Contribuição

A proposta estabelece uma idade mínima de 65 anos, para ambos os sexos, ajustada sempre pela evolução demográfica (com base na expectativa de sobrevida aos 65 anos), bem como um tempo de contribuição mínimo de 25 anos (contra os atuais 15 anos).

As novas regras são para os homens com menos de 50 anos e as mulheres com menos de 45 anos. Para os homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos, há uma regra de transição: nela, paga-se um “pedágio” de 50% sobre o tempo restante com base na regra antiga.

Um exemplo: se, pela regra antiga, faltassem 2 anos para a pessoa se aposentar, ela terá de trabalhar por mais 3 anos (2 + 50% de 2). Essa regra de transição, entretanto, só vale para o tempo em que a pessoa irá se aposentar. Para o cálculo do benefício, aplica-se a nova fórmula, a ser explicada a seguir.

Trata-se de uma necessidade urgente, dado que, no Brasil, as pessoas se aposentam muito mais cedo do que no resto do mundo.

 

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Fórmula de Cálculo

O piso do benefício é de 51% da média dos salários de contribuição, + 1 ponto percentual para cada ano de contribuição, com um período de contribuição mínimo de 25 anos, como já dito. Significa que, quem se aposentar sob o tempo mínimo de contribuição, receberá 76% do benefício. Para receber 100% (que é o limite), será preciso trabalhar 49 anos. Tudo isso respeitando o salário mínimo, que segue sendo o piso das aposentadorias, bem como o teto do INSS, que é anualmente atualizado pelo INPC. Confira na tabela abaixo.

tabela-beneficio-tempo-de-contribuicao

 

Pensões por morte

As regras das pensões por morte também serão alteradas. Antes, o pensionista tinha direito a 100% do benefício que o ente falecido recebia. A partir de agora, há uma cota familiar de 50% do benefício, bem como um adicional de 10 pontos percentuais para cada dependente.

Além disso, quando os filhos dependentes atingirem a maioridade (e, logo, perderem a qualidade legal de dependentes), cessa-se o percentual relativo àquele filho. Um exemplo: uma mulher viúva com um filho menor de idade terá direito a 70% do benefício (que antes era recebido pelo marido que morreu). Quando o filho atingir a maioridade, a mulher passa a ter direito a apenas 60%.

Ademais, as pensões por morte passam a ser reajustadas pela inflação.

 

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Isso constitui uma medida de suma importância, dado que esse benefício representa, hoje, pouco mais de 23% do total de benefícios pagos pelo INSS. Segundo Paulo Tafner, especialista em Previdência, o Brasil gasta por volta de 3,6% de seu PIB com essa rubrica, contra 1,4% na média mundial.

Confira, na tabela abaixo, como são as regras das pensões por morte ao redor do mundo. Note como o Brasil tem as regras mais generosas dos países listados.

 

 

Funcionalismo Público, Aposentadoria Rural e LOAS

A reforma põe fim à integralidade das aposentadorias do funcionalismo público. Isto é: todos os servidores dos 3 poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) não mais se aposentarão recebendo o salário integral; pelo contrário: passam a observar as mesmas regras do RGPS (setor privado) descritas anteriormente (idade mínima, teto etc).

A alíquota de contribuição também sobe: dos atuais 11% para 14%. E a famosa “paridade” deixará de existir: o servidor inativo não mais receberá automaticamente os ajustes concedidos aos servidores ativos.

No que tange a assistência social a idosos e deficientes de baixa renda (garantido pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), no âmbito da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), a idade mínima para receber o benefício sobe de 65 para 70 anos. O piso deixa de ser o salário mínimo e passa a ser definido por lei. A idade subirá gradativamente, de 65 para 70 anos, ao longo de uma década.

A reforma também iguala, em parte, as aposentadorias urbanas e rurais: no campo, hoje, não se contribui para a Previdência. Isso muda com a reforma: o trabalhador rural precisará contribuir para receber, e a idade mínima passa a ser 65 anos também, bem como o tempo mínimo de contribuição, que sobe para 25 anos.

Considerações Finais

1) A proposta de reforma, ainda, impede o acúmulo de benefícios (por exemplo, acumular uma pensão e uma aposentadoria); dessa forma, o beneficiário receberá aquele benefício que for maior;

2) Uma das maiores mentiras é que “o brasileiro vai morrer sem se aposentar, pois nossa expectativa de vida é de 75 anos”. Trata-se de uma barbeiragem estatística descomunal. Veja os gráficos abaixo:

 

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O primeiro mostra a expectativa de sobrevida a diferentes idades, no Brasil como um todo; o segundo faz o mesmo, mas discriminado por região. De fato, a expectativa de vida de um recém-nascido é de 75 anos. Porém, a expectativa de vida de alguém que atinge os 65 (idade mínima proposta pela reforma) é acima de 81 anos, em todas as regiões!

E, claro, nunca é demais lembrar que aqueles que começam a trabalhar tarde são os poucos que têm o privilégio de cursar o ensino superior. A maioria começa a trabalhar aos 18 anos, às vezes até antes.

3) Projeções feitas pela secretaria de Previdência indicam que, caso o salário mínimo siga sua trajetória de reajuste atual (que consiste em somar a inflação do ano anterior, bem como o crescimento real do PIB dos dois anos anteriores), a economia, em bilhões de reais correntes, até 2027, será de R$ 678,3 bilhões. Caso o mínimo seja reajustado apenas pela inflação, a economia será de incríveis R$ 903,7 bilhões.

 

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4) Militares ficaram de fora dessa proposta porque, segundo o governo, a reforma dessa classe (dadas as suas idiossincrasias) será feita posteriormente, via projeto de lei específico. O governo espera aumentar o tempo de serviço necessário para ir à reserva de 30 para 35 anos, bem como aumentar a contribuição dos atuais 7,5% para os 14% dos funcionários públicos.

5) Os regimes especiais para professores e policiais civis deixam de existir. E, ainda, os futuros ingressantes na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros passam a observar as regras dos servidores públicos.

6) Cabe lembrar, também que o próximo governo deverá desvincular também o piso das aposentadorias em relação ao salário mínimo. Hoje, estima-se que um aumento de R$ 1 no mínimo cause um impacto líquido, em termos de Previdência (aqui já desconsiderando as desvinculações que estão na proposta) da ordem de R$ 231,6 milhões.

 

 

Conclusão

Em resumo, a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo é boa. Há um esforço de harmonizar as regras entre o setor público e o setor privado, bem como entre trabalhadores urbanos e rurais e homens e mulheres.

É importante que o governo não deixe os militares de lado e, de fato, cumpra sua promessa de reformar a seguridade social dessa categoria posteriormente, dado que os militares representam parcela significativa do déficit total da Previdência.

Dada a situação calamitosa que nossa Previdência vive, simplesmente não há espaço para uma reforma mais suave, ou com uma transição mais gradativa. Ou o Brasil reforma a Previdência, ou a Previdência quebrará o Brasil.

Os próximos meses serão recheados de mentiras, desinformações e grupos de interesse defendendo seus privilégios. Felizmente você, caro leitor, está munido contra as inverdades que serão propagadas. A reforma da Previdência transcende a ideologia: sua urgência é, acima de tudo, matemática.

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3 comentários em “Entenda tudo sobre a reforma da Previdência aqui

  • 08/02/2017 em 3:12 am
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    Esta proposta de reforma da Previdência é uma farsa! Não é verdade que o trabalhador da ativa paga pelos aposentados! Exemplificando claramente: – Trabalho desde os 16 anos de idade e atualmente estou com 56 anos. Tenho assim 41 anos de contribuições dadas à Previdência. Portanto, venho pagando por minha aposentadoria futura já há quarenta anos!!! Evidente que um percentual mensal de tudo aquilo que já paguei e continuo pagando com certeza é a minha quota para para sustentar o sistema previdenciário, mas não pegar tudo o que paguei como quer o governo, alegando “rombo”! Quem fez o rombo nas contas públicas foi o governo por décadas administrando mal o país, com desvios de verbas públicas utilizadas ideologicamente em outros países, quando não por desvios em conluios com grandes empreiteiras como está nos jornais todo santo dia! O governo quer sim com esta reforma utilizar praticamente todo o dinheiro em outras áreas sociais e quer os contribuintes que se arranjem para pagar esta conta que é do governo através dos impostos que já pagamos e não dilapidando a previdência social!
    Também considerando a idade para se aposentar como tentaram explicar acima, seria querer enquadrar todos os cidadãos contribuintes do INSS com a mesma carga genética de saúde ou doença, sabendo que cientificamente cada um tem suas predisposições individuais! Um absurdo! Ainda, como se todos os cidadãos tivessem também condições de amealhar bens durante suas vidas para não precisar depender de uma pensão previdenciária a partir dos sessenta e cinco anos de idade.
    Se o governo faz os seus rombos com as verbas públicas ele que trate de saneá-las enxugando ministérios, reduzindo o quadro parlamentar, de funcionários, reduzindo valores de salários e principalmente, não desviando verbas públicas através de atitudes de corrupção como vem diariamente sendo investigado e noticiado. Mas não jogar esta conta em cima das costas dos aposentados que sempre pagaram direitinho suas contribuições para ter uma terceira idade no mínimo “digna”! Lembrando ainda que os aposentados são consumidores e utilizam suas aposentadorias no comércio, principalmente nas “farmácias” ajudando a mantê-lo aquecido o que gera empregos nas indústrias na outra ponta! Não são os aposentados que fazem ou fizeram o “rombo”, mas sim a ingerência dos governantes e principalmente, a “corrupção”!!!
    Aí pergunto: para que subsidiar a construção de um Porto de Mariel em Cuba…? Uma usina sucateada de Pasadena nos EUA e muito mais obras em outros países, em vez de empregar o dinheiro do BNDS aqui no Brasil para subsidiar a vitalização das indústrias já existentes, novas indústrias, o comércio e consequentemente gerar mais impostos e não precisar atacar as aposentadorias? E por que também não cobrar os grandes sonegadores da Previdência?? Será que é então muito mais fácil atacar as aposentadorias? É esta a conclusão de vocês?

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  • 14/03/2017 em 10:55 pm
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    Voce poderia explicar melhor isso aqui: “A reforma põe fim à integralidade das aposentadorias do funcionalismo público. Isto é: todos os servidores dos 3 poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) não mais se aposentarão recebendo o salário integral; pelo contrário: passam a observar as mesmas regras do RGPS (setor privado) descritas anteriormente (idade mínima, teto etc).”

    Sou servidor público federal, estou no regime do INSS, a integralidade está extinta desde 2012, e a aposentadoria integral com o último salário extinta desde 2003, se não me engano. O que está sendo modificado então?

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